REABERTURA DE REGISTRO DE EMPRESAS

Aumentar fonte  Diminuir fonte 

Jurisdição de Rio de Janeiro e Espírito Santo

A pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeita à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas. O cancelamento do registro é definitivo. Caso a pessoa jurídica esteja atuando novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro nos moldes preconizados na presente Resolução (Artigos 16 e 13 da Resolução CFBio nº 115 de 12 de maio de 2007). Administrativamente, este procedimento é chamado de Reabertura de Registro.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REABERTURA DE REGISTRO NO CRBio-02:

1. Empresa:

  • Requerimento/Carta/Ofício em papel timbrado da pessoa jurídica solicitando a Reabertura de Registro;
  • Ficha de Pessoa Jurídica e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica (download);
  • Contrato Social constando o Capital Social (original e cópia OU cópia autenticada por cartório OU autenticada pela junta comercial);
  • Estatuto de criação, decreto de criação, portaria de criação ou documento constitutivo equivalente, no caso de instituição pública;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (cópia autenticada, no caso de pessoa jurídica MEI);
  • Cartão de CNPJ (impresso diretamente do site da Receita Federal);
  • Endereço completo da sede e das sucursais, agência, filial, escritório ou representação, quando for o caso;
  • Recolhimento da taxa de inscrição de pessoa jurídica, TRT e anuidade proporcional (veja tabela de valores aqui). Esta taxa constará no boleto emitido após a entrega da documentação completa destes itens 1 e 2. Após a quitação da taxa, o processo será encaminhado para a Reunião Plenária dos Conselheiros do CRBio-02;

2. Biólogo candidato a RT:

  • Curriculum Vitae ou currículo Lattes;
  • Certificados de cursos realizados na área (cópias e originais OU cópias autenticadas), caso citados no currículo;
  • Comprovante de Pós-graduação ou Titulação de Especialista na área de atividade da empresa (cópia e original OU cópia autenticada);
  • Caso não tenha pós-graduação, comprovação de experiência na área através de ARTs;
  • Cédula de identidade profissional (cópia e original);
  • Nada Consta do profissional, gerado pelo mesmo diretamente no site após efetuar Login com senha (http://www.crbio-02.gov.br/MeusDados.aspx).


DOWNLOADS RELACIONADOS

- Resolução CFBio nº 115/2007 - Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, faça o Downwload Aqui
- Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a alteração o art. 22 da Resolução nº 115/2007, a qual dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
- Ficha de Inscrição da Empresa e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica
- Download do formulário de Baixa de TRT - Clique Aqui
Topa da Página

Sede RJ:
Conselho Regional de Biologia 2ª Região - RJ/ES
Rua Alvaro Alvim, 21 - 12º Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20031-010
Tel.: (21) 2142-5701
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h às 17:00h
Regional ES:
Delegacia do Espírito Santo
Rua Fortunato Ramos, 30 - Edifício Cima Center - Salas 208 e 210
Santa Lúcia – Vitória/ES - 29056-020
Tel.: (27) 3029-8100 | delegacia_es@crbio02.gov.br
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h às 17:00h