REABERTURA DE REGISTRO DE EMPRESAS |
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Jurisdição de Rio de Janeiro e Espírito Santo
A pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeita à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas. O cancelamento do registro é definitivo. Caso a pessoa jurídica esteja atuando novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro nos moldes preconizados na presente Resolução (Artigos 16 e 13 da Resolução CFBio nº 115 de 12 de maio de 2007). Administrativamente, este procedimento é chamado de Reabertura de Registro e no ato do recebimento de toda a documentação abaixo listada e completa, serão geradas as taxas relativas a este serviço, neste caso é emitida boleta com as taxas: de inscrição de pessoa jurídica, TRT e anuidade proporcional ( veja tabela de valores aqui).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REABERTURA DE REGISTRO NO CRBio-02:
1. Empresa:
- Requerimento/Carta/Ofício em papel timbrado da pessoa jurídica solicitando a Reabertura de Registro;
- Ficha de Pessoa Jurídica e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica (download);
- Contrato Social constando o Capital Social (original e cópia OU cópia autenticada por cartório OU autenticada pela junta comercial);
- Estatuto de criação, decreto de criação, portaria de criação ou documento constitutivo equivalente, no caso de instituição pública;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (cópia autenticada, no caso de pessoa jurídica MEI);
- Cartão de CNPJ (impresso diretamente do site da Receita Federal);
- Endereço completo da sede e das sucursais, agência, filial, escritório ou representação;
- Recolhimento do boleto bancário de Registro, no caso, das taxas de inscrição de pessoa jurídica, TRT e anuidade proporcional (veja tabela de valores aqui). O somatório destas taxas constará no boleto emitido após a entrega da documentação completa e o processo será encaminhado para Reunião Plenária após a quitação do pagamento, quando for o caso (pois as pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional de categoria diferenciada da dos Biólogos são isentas das taxas de inscrição e anuidade, devendo apresentar comprovação legal desta condição - Art. 6° da Resolução CFBio Nº 115 de 12 de maio de 2007);
2. Biólogo candidato a RT:
- Curriculum Vitae ou currículo Lattes;
- Certificados de cursos realizados na área (cópias e originais OU cópias autenticadas), caso citados no currículo;
- Comprovante de Pós-graduação ou Titulação de Especialista na área de atividade da empresa (cópia e original OU cópia autenticada);
- Caso não tenha pós-graduação, comprovação de experiência na área através de ARTs;
- Cédula de identidade profissional (cópia e original);
- Nada Consta do profissional, gerado pelo mesmo diretamente no site após efetuar Login com senha (http://www.crbio-02.gov.br/MeusDados.aspx).
DOWNLOADS RELACIONADOS
- Resolução CFBio nº 115/2007 - Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, faça o Downwload Aqui
- Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a alteração o art. 22 da Resolução nº 115/2007, a qual dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
- Ficha de Inscrição da Empresa e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica
- Download do formulário de Baixa de TRT - Clique Aqui
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