REGISTRO DE EMPRESAS

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Jurisdição de Rio de Janeiro e Espírito Santo

O Registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia é sua inscrição nos assentamentos do CRBio de sua jurisdição, de acordo com as normas específicas da Resolução CFBio Nº 115/07 alterada pela Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O artigo 20 da Lei Nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, determina ser obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Biologia das empresas cujas atividades (atividades básicas) estejam ligadas às Ciências Biológicas e somente poderão dar início as atividades de seu objetivo social depois de promoverem seu registro nos CRBios. O registro perante o CRBio respectivo é pressuposto indispensável para o regular desempenho das atividades pelas pessoas jurídicas ligadas à Biologia, sujeitando o Biólogo responsável às sanções civis, penais e administrativas aplicáveis. As pessoas jurídicas referidas na presente Resolução, deverão contar com no mínimo 1 (um) profissional Biólogo, legalmente habilitado como responsável técnico.

A pessoa jurídica que execute atividades por intermédio de agência, sucursal, filial, escritório, representação ou por qualquer outro meio, deverá registrar cada uma destas unidades no CRBio da jurisdição em que as mesmas se localizam, devendo efetuar registros individuais, recolher as anuidades e demais taxas incidentes de acordo com o estabelecido em Resolução própria do CFBio, bem como indicar os respectivos Responsáveis Técnicos.

Consideram-se como pessoas jurídicas, públicas ou privadas com finalidade básica ou que tenham objeto de prestação de serviços ligados à Biologia, com fins lucrativos ou não, dentre outras, aquelas que:

I - formularem e elaborarem estudos, projetos ou pesquisas científicas básicas e aplicadas, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como as que se relacionarem com a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;

II - orientarem, dirigirem, assessorarem e prestarem treinamento ou capacitação técnica e consultoria às empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público;

III - realizarem perícias, auditorias, emitirem e assinarem laudos técnicos e pareceres. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução a firma individual e as organizações não governamentais são equiparadas às pessoas jurídicas obrigadas à inscrição e ao registro previstos nesta Resolução.

A solicitação de registro somente será aceita se acompanhada de todos os documentos pertinentes à solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT do Biólogo. Maiores informações, ver Resolução CFBio Nº 115/2007 e alterada pela Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO NO CRBio-02:

1. Empresa:

  • Ficha de Pessoa Jurídica e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica (download);
  • Contrato Social constando o Capital Social (original e cópia OU cópia autenticada por cartório OU autenticada pela junta comercial);
  • Estatuto de criação, decreto de criação, portaria de criação ou documento constitutivo equivalente, no caso de instituição pública;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (cópia autenticada, no caso de pessoa jurídica MEI);
  • Cartão de CNPJ (impresso diretamente do site da Receita Federal);
  • Endereço completo da sede e das sucursais, agência, filial, escritório ou representação, quando for o caso. do recolhimento da taxa de inscrição de pessoa jurídica, TRT e anuidade proporcional (veja tabela de valores aqui). Esta taxa constará no boleto emitido após a entrega da documentação completa e o processo será encaminhado para Reunião Plenária após o pagamento;

2. Biólogo candidato a RT:

  • Curriculum Vitae ou currículo Lattes;
  • Certificados de cursos realizados na área (cópias e originais OU cópias autenticadas), caso citados no currículo;
  • Comprovante de Pós-graduação ou Titulação de Especialista na área de atividade da empresa (cópia e original OU cópia autenticada);
  • Caso não tenha pós-graduação, comprovação de experiência na área através de ARTs;
  • Cédula de identidade profissional (cópia e original);
  • Nada Consta do profissional, gerado pelo mesmo diretamente no site após efetuar Login com senha (http://www.crbio-02.gov.br/MeusDados.aspx).

Esta documentação deverá ser protocolada diretamente no CRBio ou encaminhada via correios (desta forma deverá ser toda autenticada), não havendo possibilidade do encaminhamento da mesma por email ou outros meios eletrônicos. O registro será efetivado após apreciação e deferimento pelo Plenário do CRBio-02 e então será gerada a TRT diretamente no site pela própria pessoa jurídica após efetuar Login com senha (http://www.crbio02.gov.br/LoginPJ.Aspx - Empresas). Indeferido o pedido de registro caberão recursos, na ordem e na forma da legislação vigente.

Obs.: Todos os documentos necessários para o registro no CRBio-02 devem ser apresentados no original com uma cópia, ou cópia autenticada, segundo instruções acima. Outros documentos da empresa devem ser encaminhados em folha timbrada da solicitante do registro. Documentos referentes à solicitação de TRT.

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

  • Não incidem emolumentos, taxas e anuidades nos atos referentes ao registro de pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente e entidades mantedoras de serviço próprio destinado a atendimento de seus empregados, associados e respectivos dependentes;
  • A pessoa jurídica deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração havida em seu contrato social e/ou com o responsável técnico;
  • Endereço completo da sede e das sucursais, agência, filial, escritório ou representação quando for o caso;
  • Somente ao biólogo legalmente habilitado é facultada a constituição de firma individual para prestação de serviços e o exercício das atividades profissionais;
  • A responsabilidade técnica é de caráter pessoal do profissional não podendo ser assumida por pessoa jurídica;
  • A responsabilidade técnica do Biólogo por pessoa jurídica fica extinta a partir do momento que:
    1. requerido, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica o cancelamento desse encargo, o Conselho em que se encontre registrada a pessoa jurídica (maiores detalhes em http://crbio02.gov.br/CancelamentoEmp.Aspx);
    2. o Biólogo for suspenso ou cassado de exercício da profissão, com decisão transitada em julgado; e
    3. mudar o profissional de residência para local que, a juízo do Conselho em que se encontre registrada a pessoa jurídica, torne impraticável o exercício pessoal daquela atividade.
Assim sendo, a pessoa jurídica deverá, imediatamente, promover a indicação de outro responsável técnico, igualmente habilitado, através de requerimento ao CRBio-02, acompanhado dos documentos do responsável técnico, conforme relação de documentos e procedimento acima mencionados.

Um profissional poderá ser responsável técnico por até 3 pessoas jurídicas, de acordo com normas específicas da Resolução CFBio Nº 115/07 alterada pela Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

DOWNLOADS RELACIONADOS

- Resolução CFBio nº 115/2007 - Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, faça o Downwload Aqui
- Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a alteração o art. 22 da Resolução nº 115/2007, a qual dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
- Ficha de Inscrição da Empresa e Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica

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